Os vereadores de São Sebastião aprovaram na sessão de Câmara realizada na última terça-feira, dia 24, o Projeto de lei 02/12, de autoria do vereador Paulo Henrique, que a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Cynthia Cliquet Luciano, no bairro da Enseada, de utilidade pública.

Com isso, a entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo deverá apresentar até 30 dias após o término do convênio, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de São Sebastião, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir por 03 anos consecutivos as exigências do Executivo; substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nestes compreendidos ou altere a sua denominação e, dentro de 90 dias contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de São Sebastião.