A Câmara de São Sebastião vai analisar o veto do prefeito Ernane Primazzi (PSC) ao Projeto de Lei 57/09, de autoria do vereador Paulo Henrique (PDT), que cria o Conselho Municipal de Inclusão Social.

De acordo com a justificativa do prefeito, o Projeto de lei fere o princípio constitucional da separação dos poderes porque dispõe sobre bens e serviços municipais administrados pela Prefeitura.

A justificativa destaca o inciso I, do artigo 2º, do Projeto de Lei, onde se lê que "o Conselho contará com todos os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições"; e o artigo 6º, que estabelece atribuições, como: "formular diretrizes, fiscalizar a execução orçamentária, analisar denúncias..."; e no artigo 10, onde "cria a Conferência Municipal de Inclusão Digital".

Ao apresentar o Projeto de Lei, o vereador Paulo Henrique afirmou que foi inspirado no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Inclusão Social, com a proposta de contribuir para a consolidação de uma política municipal que integre uma estratégia maior de inclusão social e de promoção de igualdade na cidade.