Os vereadores de São Sebastião aprovaram o Projeto de Lei 49/09, de autoria do vereador Maurício Bardusco (PPS), que dispõe sobre a descrição de informações sobre locação de imóveis, feita pela Prefeitura Municipal, através de fixação de placa e painel, com emenda supressiva e outra modificativa.

Com a aprovação do projeto, fica obrigatória a instalação de placa ou painel nos imóveis alugados pelo Poder Executivo, descrevendo as informações como segue: Locado Prefeitura Municipal de São Sebastião, número do contrato, início e término da locação.

As placas ou painéis devem medir no mínimo 0,80cm x 0,80cm, sendo confeccionado com chapa galvanizada. Além disso, as letras deverão ser de no mínimo 5,5cm de altura. E as mesmas devem ser da cor oficial do município.

De acordo com o autor do projeto, a iniciativa tem por objetivo dar transparência quanto à aplicação do dinheiro público.

"A intenção é propiciar a todos os cidadãos do município o acesso a este tipo de informação e com a consciência e conhecimento sobre a relevância do direito à informação, uma vez que este direito é assegurado na Constituição da República. Cabe proferir que o acréscimo de divulgação das ações da atual administração aos cidadãos, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania. Portanto, a transparência pública é uma forma de divulgar as despesas realizadas pelo órgão administrativo, informando sobre execução orçamentária", afirma o vereador Maurício Bardusco.