O objetivo do projeto é diminuir a poluição visual na cidade, em épocas de campanha eleitoral na cidade.

De acordo com o projeto, a medida deve ser aplicada aos muros e paredes, construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material, que são visíveis a partir de vias e logradouros públicos, independentemente da permissão dos respectivos proprietários.

Também fica proibida a colocação de cartazes, faixas ou similares em bens públicos, como pontes, viadutos, postes de iluminação pública, lindeiros ou visualizados das vias, com a finalidade política eleitoral ou partidária.

Além disso, o vereador propôs que os muros e paredes que ainda se encontram pintados com inscrições político-eleitorais, devem ser apagados no prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei.

O não cumprimento da lei implicará em multa no valor de R$ 500, atualizável monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Em casos de reincidência, as multas serão cobradas em dobro.

O infrator ainda deverá reembolsar o poder público de todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Pelo projeto apresentado, o município responsabilizará os partidos políticos pela ação de seus filiados, não importando se a propaganda irregular traz ou não a sigla ou identificação do partido ou agremiação.

Além deste Projeto de Lei, durante a sessão de Câmara será apresentada a Moção 001/2010, de autoria do vereador Ernaninho (PSC), de aplausos e reconhecimento ao Grupo de dança Descendente de Rua.

Será feita a leitura do Projeto de Lei nº01/2010, de autoria do mesmo vereador, que dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para idosos, mulheres com criança no colo e portadores de necessidades especiais em todos os pontos de ônibus do município.

Outro projeto que deve ser apresentado é o Projeto de Lei nº02/2010, de autoria do vereador Marcos Tenório (PMDB), que institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana de Prevenção ao Tabagismo.

Também será feita a leitura do Veto Total aposto ao projeto de Lei nº. 162/2009, que isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais em São Sebastião.