Diretrizes que abordam todos os assuntos que dizem respeito à qualidade de vida da população, principalmente na questão da preservação ambiental, estão sendo prejudicadas

São Sebastião – Diversas atividades vitais e importantes para o desenvolvimento do município de São Sebastião, principalmente nas questões relacionadas ao meio ambiente, podem estar sendo prejudicadas pela falta de aprovação do Plano Diretor Municipal, um instrumento básico para atividades de todas as áreas. Esse é o cenário observado pelo vereador Paulo Henrique Ribeiro Santana (PDT), o “PH”.

Em sua opinião, as diretrizes, que abordam todos os assuntos que dizem respeito à qualidade de vida da população, principalmente na questão da preservação ambiental, estão sendo prejudicadas. Em outubro de 2006, encerrou-se o prazo estabelecido, por força de lei, para que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes aprovassem seus Planos Diretores, em atenção ao que dispõe o art. 182, § 1º da Constituição Federal. A administração passada não cumpriu o prazo estabelecido no Estatuto da Cidade, segundo o vereador.

Para ele, o Plano Diretor Municipal é uma lei em sentido formal, mas com efeitos concretos. “A falta do Plano Diretor traz inúmeros prejuízos para a sociedade, que se traduzem objetivamente na impossibilidade direta do próprio executivo municipal em realizar ou autorizar o parcelamento do solo, tanto nas modalidades de loteamento quanto desmembramento, pois não terão como definir o percentual mínimo de áreas públicas pela lei 6676/79 e nem os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, conforme prevê a mesma lei”, explica o vereador “PH”.

Além disso, segundo ele, com a falta do Plano Diretor, o município fica impossibilitado de autorizar a supressão de vegetação em área urbana, conforme o Código Florestal; de aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, conforme prevê o Estatuto da Cidade. 

Documentos

Na próxima sessão da Câmara Municipal, que será realizada excepcionalmente nesta sexta-feira, 12, o parlamentar vai apresentar um requerimento, endereçado à Prefeitura de São Sebastião, para solicitar a minuta do Plano Diretor Municipal, de forma a acompanhar mais de perto o processo. Para isso, vai requerer também a cópia das portarias de designação dos membros que estão elaborando o documento.

Enquanto o Plano Diretor não é concluído, aprovado e colocado em prática, o vereador “PH” vai solicitar na propositura que o Executivo Municipal não envie projetos que tratam do parcelamento ou uso e ocupação do solo.

“Além desses prejuízos, que se refletem diretamente na sociedade, há que se reconhecer que a ausência de ordenamento territorial e planejamento trazem como conseqüência direta o crescimento desordenado da cidade, gerando degradação ambiental e violência urbana que, não raro, conduzem posteriormente a retrocessos e subdesenvolvimento da mesma cidade”, finalizou.