O vereador de São Sebastião, Ernane Primazzi (PSC), apresentou um requerimento solicitando ao Poder Executivo que seja firmada uma parceria com a Associação Comercial, com o objetivo de oficializar a Semana do Consumidor, instituída pela Lei 2031/2010, de sua autoria.

O parlamentar explica que a Semana do Consumidor, comemorada na 1ª semana do mês de dezembro, foi criada para estimular a divulgação dos direitos e deveres do consumidor, o consumo responsável e as ações e estatísticas dos trabalhos do Poder Público Municipal e PROCON em defesa dos consumidores.

Além disso, a programação também visa trazer a tona discussões sobre problemas ligados às relações de consumo.

“A parceria é importante, pois os órgãos públicos de defesa do consumidor são naturalmente de quantidade e atuações limitadas e a orientação e esclarecimento a população sebastianense com a proposta da lei irá preencher uma lacuna preocupante, pois a cidadania pressupõe direitos, porém não basta tê-los, há que defende-los”, explica Ernaninho.

O parlamentar salienta que, com a parceria, a Associação Comercial de São Sebastião em contrapartida poderá auxiliar os comerciantes no que tange aos seus direitos e deveres, para que o fornecedor e consumidor possam atender corretamente as exigências da lei e seus clientes fiquem satisfeitos com a qualidade dos serviços prestados.