O Poder Executivo enviou projeto de lei a Câmara de Vereadores de São Sebastião disciplinando a prestação de serviços de remoção e guinchamento de veículos no município.
O prefeito Ernane Primazzi explica que o objetivo é garantir maior eficiência nessa atividade sendo controlada pelo Poder Público.
Se o projeto for aprovado, a administração vai outorgar por meio de licitação, a concessão onerosa da exploração do serviço de remoção e estadia em pátio com vigilância, dos veículos apreendidos por infrações de  trânsito ou abandonados em vias e logradouros públicos.
O controle e a fiscalização dos serviços prestados serão de responsabilidade do Departamento de Trânsito Municipal, que enviará ao pátio, caçambas ou containers de coleta de entulho que estejam em vias públicas obstruindo o trânsito e oferecendo riscos aos pedestres e motoristas.
“Devido à complexidade do equipamento no manuseio diário, um guincho socorro-veicular transporta até 30 toneladas, se não for operado de forma adequada, pode causar sérios prejuízos aos usuários e comprometer a segurança do tráfego”, argumenta o autor do projeto.
Ele entende que há necessidade de regulamentar os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos e a proposta visa autorizar a concessão por meio de licitação, desde que sejam comprovados os requisitos que garantam a regularidade da empresa, do recolhimento de tributos e da habilitação e capacitação técnica de seus condutores.
“Esses critérios são fundamentais para a garantia da profissionalização desses serviços emergenciais,” acredita.
A proposta também cria a tabela oficial de preços que será estabelecida por meio de decreto e vai proteger os usuários de cobranças aleatórias e indevidas, além de estabelecer que o prazo de concessão dos serviços não poderá ultrapassar dez anos.
O projeto está sendo analisado pelas comissões permanentes e deve ser votado em regime de urgência.